Esta alteração decorre da publicação da lei n.º 14/2021, de 6 de abril, que determina um regime transitório para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, que passa a ser da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico é realizado. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais. Assim, no cumprimento do seu programa, o governo submeteu à assembleia da república uma proposta de autorização legislativa com vista à revisão daquele regime.
Runa_May_Moon (u/Runa_May_Moon) - Reddit
Lei n.o 14/2021, de 6 de abril, estabelece um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, prevendo o seguinte:
O conselho regional de lisboa da ordem dos advogados disponibiliza a presente newsletter
